Cassação do título de condução de veículo com motor - Jurisprudência Portuguesa

I – Decorre da nova redacção dada ao artigo 130º do Código da Estrada, por força das alterações decorrentes da publicação do Decreto-lei nº 102-B/2020, de 09/12, que é fixado um período temporal de...

I – Por força da alteração legislativa ao artigo 130º do Código da Estrada introduzida pelo decreto-lei nº 102-B/2020, de 09/12, tem que ser feita a destrinça entre caducidade provisória, que existe...

I - Comparando a redação do art.º 130.º do Código da Estrada, antes e depois das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9/12, resulta que o atual texto deixou de prever o...

I - A decisão administrativa de cassação do título de condução prevista no artigo 148.º do Código da Estrada não conhece de qualquer contraordenação, não sendo aplicada através dela qualquer coima,...

I – No que respeita aos processos de contraordenação, o legislador entendeu atribuir competência para o respetivo processamento e aplicação de coimas e sanções acessórias às competentes autoridades...

I – Do regime de cassação do título de condução decorrente do art.º 148.º do Código da Estrada não decorre qualquer automaticidade contrária aos princípios da adequação e proporcionalidade...

O condicionamento da atribuição de licença de condução diz respeito, não à prática sucessiva de crimes rodoviários ou contra-ordenações graves ou muito graves, pelo que não se verifica qualquer...

Por força do princípio geral da prevalência da medida de segurança não privativa da liberdade (cassação ou interdição da concessão do título do título de condução de veículo com motor) sobre a pena...

Ao arguido que padece de patologia que lhe provoca um muito rápido adormecimento durante o dia e exercendo a actividade profissional de motorista pode ser aplicada a medida de segurança de cassação...