Estando em causa a apreciação do ato de cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, a questão emerge de relação...

1- A cedência de trabalhador público com vínculo de nomeação, efetuada com base em interesse público, não traduz a celebração de um contrato de trabalho a termo. 2- Tal cedência pressupõe a...

I - A cedência de interesse público prevista pelos artigos 58º, nº 2, da LVCR e 241º, nº 3, da LTFP origina um novo vínculo jurídico transitório estabelecido com a entidade concessionária...

I– Através do mecanismo da “cedência de interesse público”, opera-se uma “cisão” na posição jurídica do empregador, na medida em que passa a ser o cessionário a remunerar, a dar ordens e instruções...

I – A dissolução de uma empresa local, ao abrigo da Lei n.º 50/2012, de 31.08, não importa a transmissão ope legis, por cessão dos contratos de trabalho com aquela celebrados. II – A cessão para os...

I– Quando o contrato de trabalho em comissão de serviço cessa por impossibilidade ligada à pessoa do empregador, em consequência de, por via legislativa, ter sido extinto o Departamento onde o...