Celebração do contrato - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir revista se a questão essencial a discutir é a de saber se o regime previsto na Lei nº 29/87, de 30/8, que proíbe os eleitos locais de celebrarem contratos com a autarquia, tem aplicação...

: I - Viola o princípio pro actione consagrado no artigo 7º do CPTA, a interpretação do nº 4 do artigo 102.º e do nº 2 do artigo 63º, ambos do CPTA, no sentido de que a ampliação do objecto do...

I - O nº 6, do artº 5º do D.Lei 134/98, não prevê a aplicação do regime prescrito no artº 80º da LPTA, no meio processual previsto no citado artº 5º. II - No âmbito das medidas provisórias, a que se...

I - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte que esse prosseguimento é...

I - Relativamente às medidas provisórias a que se refere o nº 2 do art. 2º do DL 134/98, a celebração do contrato deixa intocado o interesse do requerente em ver provisoriamente suspenso aquele acto...