I - Da conjugação dos arts. 227º/1 e 231º/1 a 3 e 9 do CPC decorre que, nos casos de citação de sociedade na pessoa do seu legal representante, por contacto pessoal de funcionário judicial, deve...

Sumário:1 1. O erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente para o homem comum, do qual um observador médio se apercebe com facilidade e que ressalta do teor da decisão recorrida, por...

I - A citação das pessoas coletivas (e das sociedades), sempre considerada na própria pessoa societária, e só pode fazer-se nos moldes previstos no art.º 223.º, n.ºs 1 e 3, do C.P.Civil. II -...

I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado ou o não atendimento a meios de prova apresentados ou produzidos, pois tal não...

Considerando a previsão do art. 223º nº3 do CPC quanto à citação pessoal das sociedades comerciais na pessoa de qualquer empregado e os termos da previsão da dilação de 5 dias no art. 245º nº1 a) do...

I – Tratando-se de citação de pessoa colectiva sujeita a inscrição obrigatória no ficheiro central de pessoas colectivas, a citação faz-se com recurso à respectiva sede estatutária constante de tal...

I - Se a citação de uma sociedade para o apartado é válida quando a morada é genérica, mais terá de se ter como válida a citação quando a empresa não dispõe de caixa postal na sua sede e, também...

I - A citação de uma sociedade, por carta registada com A/R, deve fazer-se na pessoa dos seus legais representantes; porém, pode ser feita na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na...

- A citação de um gerente de uma sociedade em processo de insolvência, mesmo que ele tenha renunciado ao cargo, deve considerar-se válida, pelo facto do ato de renúncia não constar do registo...

1. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em julgado, quando a decisão já não seja susceptível de recurso ou de reclamação. 2. Exclusivamente reportado às relações jurídicas...