Clausula ilegal - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando não ressalta da fundamentação da decisão recorrida a existência de um erro manifesto na fundamentação apresentada para sustentar a...

É de admitir revista na qual se pretende discutir a ilegalidade das cláusulas 6.1 d) e 10 do programa do concurso, por porem em causa a concorrência, sendo, segundo as instâncias, violadores do...

I – Decorre imperativamente da lei (art. 382º nº 1 do Código dos Contratos Públicos e art. 1º nº 1 do DL 6/2004, de 6/1) a “revisão ordinária de preços” nos contratos de empreitadas de obras...

Não é de admitir revista em sede de processo cautelar se não vêm colocadas questões importantes respeitantes a normas específicas das próprias providências cautelares e o mais que vem suscitado não...

I - E invalida a clausula especial, inscrita no termo de posse, pela qual se impõe qualquer obrigação funcional, em provimento por nomeação definitiva. II - A invalidade dessa clausula não implica a...

I - O artigo 7 do Decreto-Lei n. 32749, de 16 de Abril de 1943, não ofende o preceituado no artigo 37 da Constituição Politica. II - Não devem considerar-se ilegais as clausulas do contrato...