Cláusula remuneratória - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 279º-2-f) do CT não abrange a possibilidade de desconto na retribuição do trabalhador de despesas de condomínio da casa que habita, não constituindo aquelas despesas abonos ou...

I- O contrato de prestação de serviço docente, como contrato que é, as respectivas cláusulas, tendo sido acordadas entre ambos os contraentes não podem ser modificadas ou alteradas por acto...

O silêncio e a inacção do órgão administrativo sobre requerimento da professora interessada para passar a ser paga por índice superior não constitui indeferimento tácito se estava inserida no...

I - A previsão legal contida no artigo 9º, nº3 do ETAF determina que a existência de acções sobre contratos administrativos - artigo 51°, nº 1- g) do mesmo ETAF - não exclui a impugnação contenciosa...

I - No âmbito de um contrato administrativo celebrado entre a Administração e uma professora, não pertencente aos quadros do ensino, para prestação de serviço docente numa Escola Secundária, em...