I – Decorre deste contrato de locação que os equipamentos poderão continuar a servir a sua finalidade no final dos 60 meses de duração inicial do contrato. II - Assim, perante o concreto quadro...

I - Na interpretação do contrato de seguro, partindo do vertido na respetiva apólice, há que ter em conta o fim prosseguido com a celebração do contrato e o seu efeito útil: no caso concreto, a...

I- Os diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei 146/93, de 26/04 e actualmente Dec.-Lei 10/2009, de 12/01) consagram normas imperativas, visam satisfazer interesses de...

I– Constitui objectivo do processo especial de revitalização a conclusão de um acordo – negociado entre o devedor que se encontra em situação económica difícil (ou em situação de insolvência...

I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a...

I- Nos contratos de adesão sujeitos à disciplina do Decreto-Lei 446/85 de 25/10, a comunicação das cláusulas contratuais gerais deve fazer-se de modo integral e adequado e com antecedência suficiente...

SUMÁRIO (do relator): I – A hipotética assunção, pela seguradora, dos riscos acrescidos que a ilícita condução sob a influência do álcool, estupefacientes ou produtos tóxicos envolve, seria nulo,...

SUMÁRIO: 1. Considera-se não escrita uma cláusula contratual geral que o proponente não comunicou com a antecedência necessária e de modo adequado à contraparte, sociedade comercial (art. 8º da...

São nulas por violação do dl 446/85 as cláusulas contratuais gerais que em contrato de locação financeira imobiliária disponham: 1 - excluam sem ressalva dos casos de dolo ou mera culpa do locador a...

I – No que respeita às cláusulas relativamente proibidas, o intérprete tem de analisar a cláusula no seio de todo o conjunto contratual genericamente predisposto, não sendo de considerar as...