Acção inibitória - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade do relator) I- Na citação postal o aviso de receção devidamente assinado pelo destinatário é condição necessária para que se possa concluir pela efetivação regular do ato de...

I - Como nos contratos de adesão se acentuam as exigências de conduta das partes de acordo com padrões de diligência, honestidade e lealdade (boa fé no sentido ético e objectivo) dada a notória...

I - Um documento particular, assinado pelo apelante sem que a autenticidade seja posta em causa faz prova do seu teor. II - Caso uma cláusula do contrato tenha sido declarada nula e proibida em...

I– No plano da interpretação das cláusulas contratuais gerais, a boa fé é chamada como instrumento operativo e meio auxiliar da própria fixação do conteúdo admissível das cláusulas contratuais...

I. Através de uma acção popular todos os membros de uma comunidade, ou, pelo menos, um grupo de pessoas não individualizável pela titularidade de qualquer interesse directamente pessoal, estão...

Em ação inibitória proposta ao abrigo do art. 25.º do D.L. n.º 446/85, de 25-10, a prova eventual de que o predisponente, voluntariamente, alterou ou deixou de utilizar as cláusulas cuja declaração...

I - Ainda que possa existir alguma abertura da predisponente para a eventual cedência pontual numa circunstância contratual qualquer, tal não afasta a constatação de que o núcleo essencial do negócio...

I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação...

I - A letra do preceito é sempre o ponto de partida da interpretação normativa, devendo o intérprete presumir que o legislador se exprimiu em termos adequados e consagrou as melhores soluções para...

I. O facto de um estabelecimento de diversão nocturna se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores /gerentes de deveres relacionados com o ruído que do mesmo...