I - No processo especial de loteamento regido pelo DL 400/84, 31.12, o acto de aprovação do estudo preliminar de urbanização (EPU) seguido de ratificação nos termos da lei, configura um acto...

I – A atribuição de urgência a uma expropriação não fere, por si só, quaisquer garantias constitucionais. II – As expropriações no âmbito do Programa Polis eram urgentes «ex vi legis». III – O art....

I-O procedimento de expropriação exige a elaboração prévia de uma proposta de expropriação por parte da entidade expropriante (cfr. artigos 10º a 14º do Código das Expropriações). II- Sem que tal...

I - A constituição de servidão administrativa necessária à realização de fins de interesse público, como o atravessamento de uma propriedade por um emissário de águas residuais, sem o consentimento...

I - A natureza anulatória própria, em princípio, do recurso contencioso de anulação, tal como resulta reconhecido no art. 6 do ETAF (DL n. 129/84, de 27 de Abril), não conflitua com o direito de...