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I - A circunstância de a lei prever que uma certa entidade proceda à recepção, registo e divulgação de dados relacionados com o cultivo de variedades geneticamente modificadas não acarreta a...

I - A lei 65/93 (LADA), de 26/8, diploma que veio regular o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, veio a ter nova redacção introduzida pela Lei 8/95, de 29/3, que aditou seu artigo 15º...

I - O acesso dos cidadãos aos documentos da Administração, encontra-se regulado na Lei n. 65/93 de 26/Agosto. II - A competência para conhecer do acto de indeferimento tácito do Sr. Presidente da C....