Comissão de acesso aos documentos administrativos - Jurisprudência Portuguesa

I – A intimação judicial para a consulta de documentos intentada pela requerente após apresentar queixa junto da CADA e de por esta ter sido emitido parecer, reporta-se à primeira decisão que não deu...

I - Tendo as instâncias considerado provada a existência dos documentos - processos de emigração - e a possibilidade de, com maior ou menor dificuldade, a eles aceder, não pode o tribunal de revista,...

I - A circunstância de a lei prever que uma certa entidade proceda à recepção, registo e divulgação de dados relacionados com o cultivo de variedades geneticamente modificadas não acarreta a...

I - A lei 65/93 (LADA), de 26/8, diploma que veio regular o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, veio a ter nova redacção introduzida pela Lei 8/95, de 29/3, que aditou seu artigo 15º...

I - O acesso dos cidadãos aos documentos da Administração, encontra-se regulado na Lei n. 65/93 de 26/Agosto. II - A competência para conhecer do acto de indeferimento tácito do Sr. Presidente da C....