Competência da comissão europeia - Jurisprudência Portuguesa

I - No domínio de aplicação do Quadro Comunitário de Apoio I, relativo ao período de 1990-1993, o regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu é o instituído pelos Regulamentos (CEE) do...

I – Nos termos do disposto nos artigos 17 do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, e 24 do Regulamento (CEE) nº 4353/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988, cabe à...

I - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 99/94, de 19 de Abril que afaste o...

I - É à Comissão Europeia que compete praticar o acto de aprovação do saldo relativo às acções que beneficiem das contribuições do FSE, o qual se baseará na certificação feita pelo Estado - membro em...

I - Quando o tribunal, apreciando um recurso jurisdicional, entender que a questão já foi jurisdicionalmente apreciada, pode limitar-se a reiterar essa jurisprudência, remetendo para tal acórdão, de...