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046444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 046444
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Jurisprudência, Precedente, Fundo social europeu, Departamento para os assuntos do fundo social europeu, Director geral, Competência, Subsídio, União europeia, Direito comunitário, Interpretação da lei, Reenvio prejudicial, Competência da comissão europeia, Jurisprudência vinculante, Nulidade, Tribunal de justiça das comunidades europeias
Sumário
I - Quando o tribunal, apreciando um recurso jurisdicional, entender que a questão já foi jurisdicionalmente apreciada, pode limitar-se a reiterar essa jurisprudência, remetendo para tal acórdão, de que se juntará cópia.