Comprovação - Jurisprudência Portuguesa

I - Para que a presunção de veracidade dos registos contabilísticos possa operar é necessário que os mesmos estejam apoiados em documentos justificativos; II - Estando em causa quebras alegadamente...

1.–Não se mostrando junto aos autos, nem se tendo logrado obter, o aviso de receção respeitante à carta registada enviada para citação do executado, não se pode considerar a citação deste como...

I - Os encargos como juros devem ser temporalmente imputados ao exercício em que são incorridos e contabilizados como acréscimos de custos se o seu pagamento ou colocação à disposição da entidade...

1. Nos termos do art.º 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte...

1. Os encargos como juros devem ser temporalmente imputados ao exercício em que são incorridos e contabilizados como acréscimos de custos se o seu pagamento ou colocação à disposição da entidade...

I. A prescrição decompõe-se em três elementos: (i) inércia do titular no exercício do respectivo direito; (ii) decurso de um determinado lapso de tempo; (iii) disponibilidade do direito ou...

Em sede de IRC, para efeitos de determinação do lucro tributável, admite-se que, no caso de inexistência de documento de origem externa, a prova dos custos possa ser feita por documento interno, que...

I – Para que os indícios fundamentem uma condenação devem estar devidamente comprovados, por prova directa, devem revestir um elevado grau de gravidade, devem ser precisos, independentes e variados,...