(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil) 1. A responsabilidade contratual ou obrigacional distingue-se da extracontratual ou...

I. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada), o transportador é responsável pelos danos sofridos pelo...

I - O art. 712.º, n.º 1, do CPC na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, limita possibilidade de alteração da matéria de facto pelo tribunal de recurso aos casos em que do processo...

I - Resulta do n.° 1 do art. 493.° do Código Civil, que quem tem o dever de vigiar uma coisa imóvel, responde pelos danos que ela causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que...

I - O art. 563º do C.Civil, consagrando a teoria da causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano indemnizável, exclui os danos que se teriam produzido independentemente do facto lesivo, isto é...