Concurso interno de ingresso - Jurisprudência Portuguesa

I. Constitui uma violação do artigo 5.º, n.º 1 do D.L. n.º 204709, de 11/07, a criação no mesmo concurso de duas fórmulas de classificação final, distintas quanto ao método de seleção da Avaliação...

I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, os requisitos legalmente exigidos para a admissão a um concurso interno de ingresso devem verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das...

1. A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais – cfr. artº 47º nº 2 CRP -...

I- Nos termos do nº 2 do art. 45º do CPA, o impedimento de um membro do júri pode ser suscitado até ser proferida a decisão definitiva, por qualquer interessado. II- Os actos em que tenham tido...

1. A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais - cfr. artº 47º nº 2 CRP -...

I- Os Hospitais são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, que se enquadram na administração indirecta do Estado (nº 1 do art. 2º da DL 19/88, de...