O descritor "Condenação à prática de acto devido" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 15 | 75.0% |
| TCAN | 5 | 25.0% |
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