Condenação à prática de acto devido - Jurisprudência Portuguesa

I - A tempestividade das acções administrativas especiais é aferida, nas acções de impugnação de actos administrativos, em função do acto concretamente impugnado pelo autor e, nas acções de...

I - Sendo pedida a condenação à prática de um acto de classificação de “Aprovado” do exame escrito na prova de agregação à Ordem dos Advogados em consequência da anulação (e em substituição) de um...

I - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 ou 2 do artigo 16.º do Código de IRS, não tenham...

I – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia prende-se com o dever que impende sobre o julgador de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o...

1. Um parecer sem fundamentação, obscuro ou sem conclusões claras, não preenche a exigência legal de determinada decisão ser tomada com a sua ponderação e esta decisão fica, por isso, sujeita ao...

I - Quando o Governo, através de um dos seus membros, pratica um acto administrativo (ou omite a prática de um acto que devia praticar) está sujeito a que esse acto (ou a sua omissão) seja submetido...

I - No tipo de acções como a proposta pode ser pedida a decisão expressa sobre um recurso hierárquico (quer este seja necessário ou facultativo), uma vez que o dever de pronúncia se verifica sempre,...

I - Quando um particular seja titular do poder de exigir a prática de um acto administrativo, a propositura da acção administrativa especial de condenação à prática desse acto pressupõe, nos termos...

I – O princípio da igualdade de tratamento pela Administração só assume relevância autónoma quando esta actua no exercício de poderes discricionários, reconduzindo-se no domínio da actuação vinculada...