Condenação à prática de ato devido - Jurisprudência Portuguesa

Não existe excesso de pronúncia, violação do princípio do contraditório, ou usurpação de poderes, numa ação administrativa para condenação à prática de ato devido, como a que está em causa nos autos,...

I - De acordo com o disposto no artigo 79.º/5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, «[q]uando seja pedida a condenação à...

I. Em sede de ação administrativa, é possível cumular um pedido impugnatório com um pedido de condenação à prática do ato devido. II. Reagindo o administrado contra um ato de indeferimento, é...

I - Estando subjacente à pretensão de condenação à prática de ato devido o despacho de adjudicação definitiva à contrainteressada, e não o ato que determina a caducidade da adjudicação provisória à...

I - Não há que aditar à factualidade provada, conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que não constituem acontecimentos ou factos concretos. II - Os processos de condenação...

I - Apenas é impugnável o ato administrativo que vise produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. II – Se uma Informação prestada pela Administração Fiscal não altera a...

I. Em sede de ação administrativa, é possível cumular um pedido impugnatório com um pedido de condenação à prática do ato devido. II. Reagindo o administrado contra um ato de indeferimento, é...

I. Em sede de ação administrativa, é possível cumular um pedido impugnatório com um pedido de condenação à prática do ato devido. II. Reagindo o administrado contra um ato de indeferimento, é...