Usurpação de poderes - Jurisprudência Portuguesa

Não existe excesso de pronúncia, violação do princípio do contraditório, ou usurpação de poderes, numa ação administrativa para condenação à prática de ato devido, como a que está em causa nos autos,...

I-Da conjugação dos normativos 169.º e 199.º ambos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para...

I. Caso a solução dada/abordagem empreendida pelo Tribunal para uma questão contenda com a apreciação das demais (e, neste caso, com a construção argumentativa da Autora), não haverá “omissão de...

I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é...

1. Será de estender o alcance da regra sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prevista no citado artº.286, nº.2, do C.P.P.T., nos casos em que a lei, independentemente de prestação de...

1- É necessário distinguir o consumo de álcool como hábito do alcoolismo como doença. 2- A partir do momento em que a CNPD admite a realização de testes de alcoolemia, (com as limitações...

1. A "apreciação do mérito profissional" e "exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça" são matéria da competência do Conselho Superior da Magistratura que integram o domínio...

1. Nos termos do n.º l do art.º 3.º do DL n.º 241/94, de 22 de Setembro, só poderão transitar para a carreira dos técnicos superiores de saúde os licenciados em Psicologia Clínica, quiçá...

I- Tendo a impugnação judicial sido deduzida apenas contra a liquidação do imposto de sisa e não também contra o acto de avaliação que lhe está na base, embora nela se invoquem vícios...