Sumário:1 1. O erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente para o homem comum, do qual um observador médio se apercebe com facilidade e que ressalta do teor da decisão recorrida, por...

I. Querendo obstar ao efeito cominatório consagrado no n.º 2 do artigo 574.º do CPC, o Réu terá de defender-se de forma concludente dos factos alegados que reputa de não verdadeiros, o que terá de...

I – Nos termos da última parte do n.º 2 do artigo 567.º do Código de Processo Civil, o simples facto de os factos alegados serem considerados confessados não determina a procedência da ação, visto...

1. Incorre em nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que declara a insolvência do requerido antes de findo o prazo para oferecimento da oposição. 2. Na verdade, a sentença assenta num...

i) o processo declarativo é um processo cominatório semipleno, dado que a revelia operante nunca implica, por si mesma, a condenação do réu. Apesar de os factos alegados pelo autor se considerarem...

Sendo apresentada após o decurso do prazo legal, a contestação não produz qualquer efeito processual, tudo se passando como se aquela apresentação não tivesse ocorrido. Nomeadamente, não tem...

I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o...

I. Para que a fiança seja válida exige-se (i) declaração expressa do fiador e (ii) que a mesma seja prestada pela forma exigida para a obrigação principal, donde pode bastar a declaração verbal, como...

1 - Não choca que, quando não existe oposição por parte do devedor no incidente de qualificação da insolvência, se tenham por confessados os factos contra si alegados. 2 - Pois que a confissão dos...

1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse em contradizer, atenta a relação controvertida tal como é apresentada pelo autor na petição inicial. 2 – A confissão dos factos...