I – Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º...

I - O Conselho Ético e Profissional de Odontologia é um órgão de estudo e de preparação de medidas e decisões e não um órgão decisor como resulta do art.º 5.º al. a) da Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro,...

No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do artigo 87, número 1 do Código do Procedimento Administrativo, qualquer restrição dos...

No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do artigo 87, número 1 do Código do Procedimento Administrativo, qualquer restrição dos...

I - A lei n° 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5°, al. a), ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para...