1. Tendo o arguido sido condenado pela prática do crime de violência doméstica, a pena acessória de proibição de contactos com a vítima surge como um adjuvante da pena principal, na realização das...

I – A omissão, na sentença recorrida, das condições pessoais, profissionais, económicas, entre outras, relevantes à formulação do juízo de inserção social do arguido, de importância inquestionável em...

Exigindo o condenado como condição “sine qua non” para dar o seu consentimento ao reconheciemnto e transmissão da sentença penal europeia a determinadas condições que não pidem ser satisfeitas por...

I – No caso de condenação pela prática do crime de violência doméstica, em face da longa história de episódios violentos em que o arguido e a vítima terão sido protagonistas, muitos deles demandando...

I – O consentimento do condenado com vista à aplicação do regime de permanência na habitação (em substituição da pena de prisão) tem de ser prestado antes da elaboração da sentença. II – Viola os...

I. – O alargamento das possibilidades de controlo de indivíduos em situação de privação de liberdade através da vigilância electrónica operado pelo artigo 9.º da Lei n.º 59/2007, de 04.10 visou...