da responsabilidade do relator: I- A herança é comummente designada na doutrina como uma comunhão, na medida em que sendo vários os herdeiros os seus direitos incidem sobre uma plêiade de bens e...

I - O direito à eliminação (ou “apagamento”) dos dados pessoais, e consequentemente o direito a que deixem de ser objecto de tratamento, está sujeito a várias restrições; II - Desde logo, as...

I - O artigo 115º nº 5 do CIRC estabelece (a que corresponde o actual art. 123º nº 4) que “[o]s livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte devem ser conservados...

I - No caso dos autos, se é certo que o discurso do Recorrente alude, indistintamente, aos actos de notificação e liquidação de IVA (basta analisar a petição inicial), referindo logo no art. 1º...

I - O art. 40.º do Código Comercial mostra-se aplicável às instituições bancárias e deve entender-se como abrangidas na sua previsão as gravações de chamadas realizadas pelas instituições bancárias...

I - O período de conservação dos documentos relativos às despesas suportadas com o imóvel não se inicia com o momento em que tais despesas foram feitas, mas com a data em que para efeitos de cálculo...

Comete o crime de “abuso sexual de menores dependentes”, p. e p. na disposição do art. 172º/1 do Código Penal, com referência às disposições dos nº 1 e 2 do mesmo diploma legal, respectivamente, quem...

I – À Refer, EP, como responsável pela prestação do serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional - da qual a Linha do Tua faz parte integrante -, cabia-lhe, em...

I - O art.º 55.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – DL 237-A/2006, de 14/12 – prevê e resolve o conflito de competência para o controle jurisdicional dos actos dos conservadores que decorre...

I - De acordo com os Regulamentos Comunitários aplicáveis, os apoios à exportação de produtos como os lácteos - restituição à exportação - estão sujeitos a uma fiscalização à posteriori com base nos...