Conservatória de registo civil - Jurisprudência Portuguesa

I - As alterações introduzidas pela Lei 117/2019 de 13 de setembro criaram um regime de repartição de competências quanto à tramitação do processo de inventário, sem excluir em qualquer caso o...

I – O certificado de óbito visa, em primeira linha, confirmar o decesso de uma pessoa, para efeitos de lavrar o respetivo registo na Conservatória do Registo Civil, pelo que um familiar da pessoa...

A competência para a acção de alimentos a filho maior prevista no artigo 989, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (e mesmo não tendo havido regulação enquanto menor de idade) mas pelo...

Tendo havido decisão judicial a fixar alimentos a menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, a subsequente ação de alimentos a maior, na qual se...

Cabe aos Juízos Cíveis (onde os haja) e não ao Tribunal de Família e Menores a competência para preparar e julgar os inventários que se sigam ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo...

I - A ideia de proporcionalidade a que alude o art° 2004° n°1 C.Civ. inculca que o vinculado a alimentos não deve apenas entregar ao alimentando o indispensável, mas mais deve ver diminuído o seu...

I - Segundo o novo regime implantado pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas...