O descritor "Constituição de mandatário" classifica 14 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 10 | 71.4% |
| TRG | 3 | 21.4% |
| TRC | 1 | 7.1% |
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