O descritor "Contencioso de mera anulação" classifica 20 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 10 | 50.0% |
| TCAS | 8 | 40.0% |
| TCAN | 2 | 10.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados