I - Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais...

I - Sempre que, esteja em causa apenas matéria de direito ou matéria de facto e de direito pode o juiz apreciar, total ou parcialmente, o pedido ou pedidos deduzidos, ou factos que impeçam,...

I - A mera celebração, entre o empregador e um terceiro, de um contrato de prestação de serviços com natureza temporária não justifica, por si só, que a contratação a termo do trabalhador vise...

I – Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contraordenações cuja coima aplicável seja inferior a 25 UC ou valor...

I. A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam...

Os tribunais de trabalho são os competentes para decidir um litígio emergente de um contrato de trabalho a termo certo, com a duração de três mais três meses, sucessivamente renovado, celebrado de...

Dado o recurso contencioso de anulação ter por objecto acto proferido na sequência do procedimento selecção previsto no art. 19.º do DL n.º 427/89 estamos em face de litígio que emerge de relação...

I - O despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, proferido ao abrigo do n.º3, do art.º4.º, do DL n.º81-A/96, de 21/6, assume a natureza de acto administrativo, ao proceder à...

I) - Não é acto interno o acto pelo qual o Secretário de Estado da Administração Pública não autoriza a celebração de contrato a termo certo, nos termos do nº 2, do artº 5º, do DL nº 81-A/96, de...