1 – A aplicação do prazo de caducidade de oito dias previsto no art.º 471.º do Código Comercial depende da alegação e prova de estar em causa um contrato de compra e venda comercial previsto nos...

I - As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II - Estando o tribunal limitado quanto aos seus poderes de pronúncia e decisão pelo objeto do processo...

I - A parte que pretenda impugnar validamente a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a fazer uma súmula de apenas alguns dos depoimentos prestados na audiência final e depois concluir, sem...

I - Os factos essenciais têm de ser alegados pelas partes (artigo 5.º, nº 1 do Código de Processo Civil) e, como tal, não pode o juiz tomá-los em consideração na respectiva decisão mesmo que eles...

I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão...

I – No âmbito do funcionamento do crédito documentário irrevogável não é possível recorrer à figura da exceptio non adimplenti contractus; II – A venda de coisa defeituosa respeita à falta de...