I – O caso julgado é uma exceção dilatória que, entre o mais, conduz à absolvição da instância (tendo o efeito negativo de proibir a repetição de uma causa), enquanto a autoridade de caso julgado é...

I- À luz da al. e) do nº 4 do art. 4 do ETAF introduzida Lei nº 114/2019, de 12.9, que entrou em vigor em 11.11.2019, está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de...

Até à entrada em vigor da Lei n.º 114/2019, de 12.9, que aditou ao n.º 4 do art.º 4.º do ETAF uma alínea e), que determinou a exclusão do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal da “apreciação...

A relação contratual estabelecida entre uma concessionária de serviço de fornecimento de água e drenagem de águas residuais e uma entidade privada não tem a natureza de contrato administrativo, não...

I - Nos presentes autos está em causa um contrato de fornecimento de água, cuja relação jurídica é regulada pelo Decreto-Lei n°194/2009, de 20.08, que estabelece o regime jurídico dos serviços...

I-No caso de haver diferença entre o volume de água fornecida pelo conjunto dos contadores divisionários instalados num prédio e o total do volume de água medido pelo contador padrão – vulgo...

I – A menção, tabelar e genérica, contida em despacho saneador, de que “o tribunal é competente em razão da matéria” não permite fazer operar caso julgado (formal) sobre o assunto (artigo 510º, nº 3,...

I - A competência da jurisdição afere-se em função da natureza da relação material em litígio tal como a configura o autor na petição inicial. II - De harmonia com o art.4°, n°1, al.f) do Estatuto...

I- Quer o contrato de fornecimento de água, quer o contrato de recolha de efluentes, celebrados entre a autora e o réu, não podem deixar de ser qualificados como contratos administrativos e, por...