I - Estipulando as partes contratualmente uma indemnização, pelo incumprimento imputável à R. do acordado, num montante correspondente a € 10,00 por quilograma de café não consumido - o que...

I - O contrato de fornecimento de café pode definir-se como um contrato de compra e venda com elementos acessórios (fornecimento de equipamentos e numerário de compensação pela exclusividade e...

I - Constitui fundamento de rejeição da reapreciação da decisão de facto, a omissão de indicação de prova, na motivação do recurso ou nas conclusões de recurso. II - A ampliação da matéria de facto...

I - O direito à resolução do contrato, previsto no art. 432.º, n.º 1 do C.Civil-direito potestativo com eficácia extintiva-depende da invocação de um motivo relevante, decorrente da lei ou de uma...

A cláusula penal consiste, como preceitua o n.º1 do art.º 810.º do C.Civil, na faculdade que as partes gozam de fixar, por acordo, o montante da indemnização exigível, ou, na convenção através da...

I - A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser auto-suficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o concreto incumprimento...

I - O abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito,...

I – O contrato de fornecimento de café de determinada marca a um estabelecimento em regime de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis (em regra, máquinas de café) e do adiantamento de...

A cláusula de exclusividade aposta num contrato só é de considerar anti-concorrencial se for apta a preencher os requisitos cumulativos previstos no art. 81º nº 1 do Tratado de Roma.

A nulidade do contrato resulta do preenchimento dos requisitos previstos no artº 280º do Código Civil, apreciados em sede jurisdicional, e não da informação ou teor de qualquer comunicado emitido...