O descritor "Regime de exclusividade" classifica 36 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 16 | 44.4% |
| TRG | 8 | 22.2% |
| TRL | 7 | 19.4% |
| TRE | 3 | 8.3% |
| TRC | 2 | 5.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Regime de exclusividade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.