Contrato de locação ou aquisição de bens e serviços - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao regime previsto no art. 22.º da Lei n.º 55-A/2010 (Lei do Orçamento de Estado para 2011)...

O regime inserto nos arts. 19.º e 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 [LOE/2011] lido na sua articulação com o disposto no arts. 69.º do DL n.º 29-A/2011, de 01/03, 02.º e 03.º da Portaria n.º...

I - Resulta do próprio teor literal do arts. 19º e 22º da Lei nº 55-A/2010 de 31/12, que os mesmos se aplicam a órgão, serviço ou entidade previstos nos nºs 1 a 4 do art. 3º da Lei nº 12-A/2008, de...

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 22º da LOE 2011 “O disposto no artigo 19.º é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços, que venham a celebrar-se ou renovar-se...

I - Mantém utilidade o recurso que, se obtiver provimento, obriga ao conhecimento de outros vícios, oportunamente alegados mas não conhecidos, por ter ficado prejudicado o seu conhecimento em virtude...