I - Tendo o Autor transitado para a situação de reserva em 01/08/2010, nos termos da al. c), do n.º 1 do artigo 152.º do Estatuto dos Militares da Forças Armadas (EMFAR), conjugado com o n.º 2 do...

I - Se na data relevante para a fixação da pensão de reforma o funcionário estiver a receber uma remuneração, com a redução de remuneração determinada pelas Leis de Orçamento, será essa remuneração,...

I - A figura da «comissão de serviço» nos moldes em que foi concebida pela Portaria n.º 66/90, de 27/01, não assume os contornos que lhe são próprios e típicos. II - A comissão de serviço implica o...

I - Se, no momento determinante da fixação da sua pensão de reforma, o militar estava a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada pelas Leis de Orçamento de Estado de 2011 a 2015,...

I– A Lei n° 60/2005, de 29.12, veio estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de...

Por a posição perfilhada pelas instâncias parecer divergir da adoptada em recente acórdão deste STA e estando em causa assunto que suscita interrogações jurídicas e que, tendo potencialidade de...

Por se tratar de assunto que suscita interrogações jurídicas e que, tendo potencialidade de repetição, reclama uma clarificação de directrizes, é de admitir a revista onde está em causa saber qual é...

Não é de admitir revista se a questão tratada no acórdão recorrido foi objecto de jurisprudência deste STA quer quanto à interpretação do art. 9º do DL nº 236/99 (aqui tendo em conta o disposto no...

A renovação em 2011 de contrato de aquisição de serviços celebrado em 5 de abril de 2010 está sujeita à redução remuneratória de 10% prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º, por força do n.º 1...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao regime previsto no art. 22.º da Lei n.º 55-A/2010 (Lei do Orçamento de Estado para 2011)...