I - O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso não faz prova plena das sequelas de que o examinado é portador. II - A anulação da sentença para ampliação da matéria de facto não pode ser determinada...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Através da fórmula “seguindo-se o regime geral da anulabilidade”...

A cláusula do contrato de seguro que exclui da respectiva cobertura as indemnizações por morte, em caso de doenças que sobrevenham à pessoa segura em resultado do consumo de bebidas alcoólicas,...

I – No contrato de seguro de vida associado a um mútuo, exigido pelo banco mutuante, este é o único beneficiário do capital garantido necessário para a satisfação do seu crédito, ingressando tal...

I- Nos contratos de seguro, a definição do risco coberto constitui um elemento essencial do contrato e da determinação do prémio a suportar pelo segurado, conforme resulta do artº 1 do RJCS, uma vez...

I - A valoração da prova deve ser feita de forma objectiva tendo em conta não apenas o interesse económico das partes e testemunhas na procedência da acção, mas a consistência do seu depoimento...

I. Sendo o contrato de mútuo bancário necessariamente oneroso, as sucessivas prestações fixas em que se traduza o seu cumprimento fraccionado e periódico pelo mutuário incluem uma parte destinada à...

I – O segurado que, à data da celebração de um contrato de seguro de vida, vinha apresentando, há cerca de um mês, um conjunto de sintomas com algum relevo e significado (astenia generalizada, perda...

I - No processo de formação do contrato, sobre o tomador do seguro recai o dever de informar a seguradora de todos os factos ou circunstâncias que conheça e possam influenciar esta na decisão de...

A celebração de um seguro do ramo vida não permite a interpretação que o segurado autorizou tacitamente a ré a aceder aos seus registos clínicos e outra documentação clínica e ainda que essa...