Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – Para a celebração do contrato de representação e para a prestação dos serviços acordados, o empresário desportivo, agindo como intermediário, tem de...

I - São nulos os contratos de representação ou intermediação celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos no registo referido no presente artigo. II - Não pode ser...

I-Os empresários desportivos que pretendam exercer a respetiva atividade devem registar-se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e...

I - No âmbito dos desportos colectivos, o núcleo da actividade do agente é de actuar, mediante remuneração, como intermediário entre praticantes/técnicos e clubes ou entre clubes, respectivamente, na...

I - Inexiste preterição de tribunal arbitral necessário quando um agente de jogadores de futebol instaura nos tribunais comuns estaduais uma acção com vista à condenação de um jogador profissional no...

I - A Secção do Contencioso Tributario apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia, pelo que se assume como tribunal de...