O descritor "Convenção de arbitragem" classifica 62 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 25 | 40.3% |
| STJ | 16 | 25.8% |
| TRP | 12 | 19.4% |
| TCAS | 5 | 8.1% |
| TRG | 3 | 4.8% |
| TCAN | 1 | 1.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Convenção de arbitragem", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.