O descritor "Contrato de utilização" classifica 16 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 13 | 81.3% |
| TRG | 1 | 6.3% |
| TRL | 1 | 6.3% |
| TRP | 1 | 6.3% |
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