I. No contrato de Mediação Imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do n.º 1 do...

I - Para que estejamos perante uma declaração que possa ser qualificada como proposta contratual, é necessário: a) que se trate de uma declaração recipienda b) que ela manifeste uma intenção...

I. A simples mora não confere ao credor o direito à resolução do contrato sem que proceda à sua conversão em incumprimento definitivo. Para que se verifique causa justificativa da resolução não...

Inexiste fundamento para concluir pela redução ou exclusão da indemnização correspondente ao dobro do valor do sinal entregue, ao abrigo do disposto no art. 570.º, n.º 1, do CC, quando, face à mora...

I - A convenção pela qual as partes acordaram que o contrato-promessa com traditio se extinguiria caso o contrato prometido não fosse celebrado até determinada data, devendo o sinal ser restituído e...

I – Incorrem em mora os contraentes que estando obrigado pelo contrato promessa a marcarem a escritura do contrato definitivo dentro de um prazo certo o não fazem. II – A conversão da mora em...

I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente...

I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato e de por isso mesmo dever qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo e distinto do contrato...