A força executiva de sentença proferida por um Tribunal Suíço, apresentada como título executivo na ordem jurídica interna Portuguesa, decorre do simples facto de a mesma ter sido revista e...

I - A lei de processo fixa os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais, a qual se fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de...

I - Tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, está em causa uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da ação (art. 629.º, n.º...

I. Os artigos 2º a 4º da Convenção de Lugano II não determinam a competência internacional do tribunal que pode rever a decisão proferida por um tribunal de um estado contratante. Estas regras de...

A convenção de Lugano II abrange a matéria relativa a acidentes de trabalho, a menos que a mesma se insira no sistema de segurança social do Estado, com sujeição a normas de direito público,...

I - As questões de competência internacional, entre pessoas domiciliadas nos diversos Estados, regulam-se quer pelas normas do Direito da União Europeia (Regulamento CE nº 44/01, Regulamento em...

Tem competência internacional o tribunal português no qual se optou por intentar acção de cobrança de alimentos, em que o requerente, à data da propositura da acção ainda menor, reside na Suíça com a...

I. — O art. 1.º do Protocolo n.º 2 relativo à interpretação uniforme da Convenção de Lugano de 30 de Outubro de 2007 consagra o (chamado) princípio da continuidade interpretativa. II. — O...

I - Tendo a ré sede em país que não integra a União Europeia, não é aplicável o Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de Dezembro. II - Tendo a ré sede na Suíça, Estado que é parte da Convenção...

1. Numa acção em que é pedida indemnização ao abrigo do Regulamento (CE) nº261/2004, pelo cancelamento de um voo num contrato de transporte aéreo celebrado entre cidadãos não nacionais, residentes no...