Convolação oficiosa - Jurisprudência Portuguesa

I – No âmbito do seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora só pode intervir na ação como parte principal do lado passivo nas situações especificamente previstas nos ns. 2 e 3, do...

1- O recurso de revista e o recurso de revista excecional consubstanciam recursos ordinários (n.º 2, do art. 627º do CPC), pelo que sempre que o processo em que o acórdão proferido pela Relação...

I - A falta ou nulidade da citação para a acção executiva é fundamento de anulação da execução, nos termos do artigo 851º do Código de Processo Civil. II - A arguição da nulidade da citação deve ter...

I-O artigo 45.º do CIS, mormente, o seu nº3, não influi no cômputo efetivo do prazo de apresentação de reclamação graciosa, em nada permitindo desvirtuar ou alterar o seu dies a quo, na medida em que...

Sumário (da relatora): 1- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pela parte impõe-se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados - cf. nº3, do art. 193º, do CPC. 2- Tal...

Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que...