1. A apreciação das questões de que cumpra conhecer em sede de acórdão da Relação, suscitadas pelo recorrente ou de conhecimento oficioso, que se prendam com factos objecto de crimes imputados, a...

1. Nos termos previstos no artigo 379º do CPP, aplicável aos acórdãos dos Tribunais Superiores, por força do artigo 425º, nº4 do mesmo código, é admissível a arguição de nulidades do acórdão,...

1. A deficiência da fundamentação só constitui fonte de nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado,...

1. A exigência de fundamentação de facto (art. 374.º, n.º 2, do CPP) não se satisfaz com a mera indicação dos meios de prova produzidos, sem que se explicitem os motivos que levaram o tribunal a...

I - Se compararmos esta Reclamação para a Conferência com a que foi apresentada igualmente para a Conferência, por referência à Decisão Singular de rejeição parcial do recurso de revista elaborada...

1- O recurso de revista e o recurso de revista excecional consubstanciam recursos ordinários (n.º 2, do art. 627º do CPC), pelo que sempre que o processo em que o acórdão proferido pela Relação...

I– “Questão” (questão-de-direito ou questão-de-facto) que o tribunal deva conhecer ou esteja proibido de conhecer, para efeitos de nulidade da sentença (artigo 615º do CPC), é o problema suscitado...

I. Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, estando-se, transitados que sejam, perante caso julgado formal. II. Para que haja ofensa do caso...

1. Se o Tribunal interpretou mal os factos ou regras de direito, processuais ou substantivas, tal poderá inquinar o acórdão de eventual erro de julgamento quanto à conclusão a que chegou de que a...

1. O contraditório previsto no art.º 665/1 do CPC é aplicável e está pensado para as situações em que por virtude de procedência da apelação, o tribunal de recurso tenha de conhecer de questões de...