Sumário (art.º 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). I. A aprovação do Plano à luz do segundo quórum deliberativo exigido pelo art.º 212º, n.º1 do CIRE, reclama que se calcule o valor total de...

Da responsabilidade da relatora – art.º 663º nº7 do CPC. 1 - Não foi replicada, para as sociedades por quotas e seus gerentes, a regra do art.º 398º do CSC pelo que duas possibilidades se abrem: ou...

Não deve ser homologado o plano de recuperação (art. 216 do CIRE), se um credor hipotecário demonstrou em termos plausíveis que, com o produto da venda do imóvel hipotecado a seu favor, liquidaria,...

1 - São três os requisitos cuja verificação cumulativa se exige, para que a proposta do plano de insolvência se considere aprovada, referindo-se o primeiro dos requisitos ao quorum da reunião,...

1. O credor subordinado tem direito de participar na assembleia de credores, embora não tenha, em princípio, direito de voto, atento o disposto no art. 73º, nº 3 do CIRE, excepto quando a deliberação...