Crime de homicídio por negligência - Jurisprudência Portuguesa

I - Não tendo o juiz conhecimentos técnico-científicos de medicina, as conclusões dos peritos médicos e os pareceres dos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos são fundamentais para o juízo...

1 - O requerimento de abertura de instrução constitui, substancialmente, uma “acusação alternativa” sujeita a comprovação judicial por parte do juiz de instrução criminal, razão pela qual deve...

I – Existe um erro notório na apreciação da prova [artigo 410º, nº 2, al. c), do Código de Processo Penal], quando numa sentença se considera provado que num acidente de viação em que um veículo...

I- A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se consubstancia na violação por parte do tribunal dos seus poderes/deveres de cognição e apenas ocorre quando deixe de se pronunciar sobre...

I – A conduta estradal do agente, ao cortar a curva que se lhe deparava, e que ele próprio refere ser “em cotovelo”, invadindo com o veículo ligeiro de mercadorias que conduzia, a hemi-faixa...

I - Conduzindo o arguido um veículo pesado cujas características não permitem um ângulo de visão directa, a partir do lugar do condutor, para um espaço de até 1,20 m. em frente ao mesmo veículo,...

I - Constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena (artigo 124º...

I - No caso em apreço, dado que a arguida decidiu realizar tal manobra quando as circunstâncias que se verificavam na altura lhe impunham que a não fizesse (falta de visão sobre toda a faixa de...

I - Tendo o condutor de veículo automóvel dado causa ao acidente de viação, a seguradora goza automaticamente do direito de regresso quando aquele seja portador de uma TAS superior à legalmente...

Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma...