I – Para a decisão de suspender a execução de uma pena de prisão em medida não superior a cinco anos, torna-se necessário que existam factos concretos sobre os quais seja possível construir o exigido...

I - Num caso de «carjacking», em que os arguidos se encontram fortemente indiciados pela prática de um crime de roubo, previsto no art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal (CP), um crime de sequestro,...

I - O crime de roubo (como crime fim) consome o crime de sequestro (como crime meio) quando a privação da liberdade que este comporta é a estritamente necessária à consumação do roubo, mas não...

I - A deslocação à casa do ofendido, e sua posterior condução ao Posto da GNR, para identificação por suspeita de crime, onde ele permaneceu por cerca de nove horas, é ilegal. II - A colocação do...

Verifica-se acumulação real entre os crimes de sequestro e de roubo quando os arguidos, tendo já efectuado levantamentos na conta bancária da vítima através de multibanco, decidem manter esta privada...

I. - «A pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global constitui sintoma legítimo ou presunção prima facie de uma pluralidade de sentidos autónomos daquele...