I. A distinção entre o tráfico de menor gravidade (art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01) e o tráfico de estupefacientes (art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01) ocorre a nível da...

I - Independentemente de as conversas «informais» mantidas com o órgão de polícia criminal pelo arguido ocorrerem em momento anterior ou posterior ao da constituição do suspeito nessa qualidade,...

(da responsabilidade da relatora): I- O princípio da investigação ou da verdade material sofre as limitações impostas não só pelo princípio da necessidade – só são admissíveis os meios de prova cujo...

I - O crime de roubo (como crime fim) consome o crime de sequestro (como crime meio) quando a privação da liberdade que este comporta é a estritamente necessária à consumação do roubo, mas não...

I- Estando em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, deverá considerar-se que, sempre que o crime é praticado em momentos diferentes estamos na presença de mais um crime, tanto...

I–Ocorre o vício do erro notório (art. 410º/2 c) do CPP, quando do texto da decisão ou do encontro deste com a experiência comum resulta falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível...

I – Há concurso efectivo entre o crime de violência doméstica e o crime de extorsão, uma vez que os tipos que os contemplam tutelam diversos bens jurídicos. II – Enquanto o tipo de crime do artigo...

I – O crime de perseguição e o crime de importunação sexual na vertente de “formulação de propostas de teor sexual” foram introduzidos no Código Penal, pela Lei nº 83/2015 de 5 de agosto, dando...

- Ao contrário do que sucede com a especialidade, a consunção só em concreto se pode afirmar, através da comparação dos bens jurídicos violados. - No caso, ao imprimir velocidade ao veículo e...

I – Nos termos da lei, é possível aplicar ao condenado por violência doméstica uma pena de prisão com execução suspensa, suspensão esta obrigatoriamente condicionada a regras de conduta de protecção...