I – A consagração legal corporizada no artigo 47.º, n.º 3 do CPenal, permite o tribunal, considerando o quadro apresentado pelo arguido, autorizar o pagamento do montante total da multa em...

I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do...

Não estando provadas circunstâncias que traduzam um incumprimento culposo por parte do recorrente do dever imposto na sentença condenatória, entende-se não estarem reunidas as legais condições para...

1 – O conceito de insolvência culposa preenche-se mediante a prova dos requisitos enunciados no Artº 186º/1 do CIRE ou mediante a verificação das presunções a que se reportam os nº 2 e 3 do mesmo...

I – O artº 186º do CIRE define o conceito de insolvência culposa, com o estabelecimento dos seus pressupostos, através da formulação de uma noção geral (nº 1), que depois complementa e concretiza...

1) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em...

I – Tendo presente o disposto no artº 186º, nº 1, do CIRE – noção de insolvência culposa -, para a qualificação da insolvência como culposa importa que tenha havido uma conduta do devedor ou dos seus...

I – Estabelece o artº 189º, nº 2, al. b), do CIRE (Dec. Lei nº 53/2004, de 18/03, na redacção do D.L. nº 200/2004, de 18/08) que “na sentença que qualifique a insolvência como culposa o juiz deve...

I - O incumprimento culposo das condições de suspensão da execução da pena é pressuposto comum à verificação de qualquer das consequências previstas no artigo 50 do Código Penal de 1982 e 55 do...

A condenação de réu em processo crime, como culpado exclusivo de acidente de viação, condenação que envolve também a indemnização, constitui caso julgado material em relação ao processo cível, pelo...