Cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato - Jurisprudência Portuguesa

I – Deduzida oposição no âmbito de um procedimento de injunção com vista ao pagamento de obrigação pecuniária emergente de contrato (empreitada) de valor não superior a € 15.000,00 (artsº 1 e 7 do...

Por a decisão em crise se afigurar deficiente e obscura relativamente à matéria de facto (na verdade, é completamente omissa quanto aos fundamentos fácticos), impõe-se a sua anulação ao abrigo do...

Provando-se que um contrato foi outorgado com a pessoa singular que era o legal representante de uma pessoa coletiva, não pode vir a pessoa coletiva exigir o cumprimento das obrigações do seu...

No âmbito da tramitação da AECOPEC, o juiz deve fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal (arts 6º e 547º do CPC) por forma a ajustar a tramitação da AECOPEC à dedução do...

I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos...