Direitos do dono da obra - Jurisprudência Portuguesa

I - A inversão de prova fundada no nº 2 do artigo 344º do Código Civil não se basta com o simples silêncio da parte na sequência de notificação para juntar documento; II - nos contratos de...

I - O artigo 12.º, n.º 1, da Lei 24/96 de 31/07 (L.D.C) permite que o dono da obra peticione indemnização devida por vicissitudes na realização de obra. II - Esse direito pode ser exercido sem...

O abandono da obra é tão-só um caso particular de recusa de cumprimento

I – O contrato de empreitada, a propósito do incumprimento consubstanciado na realização da obra com defeitos, estabeleceu um regime específico plasmado nos artigos 1221.º a 1223.º do Código Civil,...

I. Não tendo o empreiteiro eliminado os defeitos da obra no prazo indicado e adequado à urgência da reparação, tem o dono da obra o poder de recorrer a terceiro para eliminar aqueles defeitos e o...

I – O empreiteiro deve demonstrar as causas da verificação do incumprimento e que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua; tem de demonstrar a causa do defeito, a qual lhe deve ser...

I - O artigo 640.º, do Código de Processo Civil, impõe ao Recorrente, na impugnação da matéria de facto, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, que se desdobra: - num ónus primário ou fundamental...

I - Em caso de não cumprimento da prestação a cargo do empreiteiro, como sucede sempre que a obra é entregue, mas não se encontra nas condições convencionadas e/ou apresenta anomalias objetivas ou...

I - Num contrato de empreitada, não sendo de consumo, em que a obra apresenta defeitos, e sendo reparáveis, o dono da obra deve, em primeiro lugar, exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos. Se...

I - Se a obra realizada não tiver os requisitos idóneos a fazê-la coincidir com o conteúdo do programa obrigacional, é defeituoso o cumprimento do contrato pelo dono da obra. II - No regime jurídico...