Exceção do caso julgado - Jurisprudência Portuguesa

I - O principal corolário da obrigatoriedade e da prevalência das decisões dos tribunais, ainda que nele se não esgote, é o instituto do caso julgado, decorrendo da Constituição da República...

I - A impugnação da matéria de facto exige, sob cominação de imediata rejeição do recurso nessa parte, a indicação dos pontos que, no entender do recorrente, foram erradamente julgados, das respostas...

I – Tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal julgue duas vezes a mesma causa, seja em sentidos diferentes ou no mesmo sentido, pelo que ambas...

I - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim...

I – A excepção de caso julgado (tal como a excepção de litispendência) tem subjacentes necessidades de certeza e segurança jurídica, visando evitar que o tribunal julgue duas vezes a mesma causa,...

I - O caso julgado material é suscetível de se impor por via da exceção do caso julgado, que impede a reapreciação da relação jurídica material definida por sentença transitada, e por via da...

I - O instituto do caso julgado encerra em si duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na...

I - O caso julgado constitui uma exigência de boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, uma vez que dá expressão aos valores da segurança e certeza...

I - A expressão “caso julgado” é uma forma sincopada de dizer “caso que foi julgado”, ou seja, caso que foi objecto de um pronunciamento judicativo. II - O instituto do caso julgado exerce duas...

I – O efeito jurídico visado com a propositura da ação especial de insolvência (pedido) é o reconhecimento judicial da situação de insolvência em que se encontra o devedor. II – Sendo o processo de...