O descritor "Exceção do caso julgado" classifica 26 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 13 | 50.0% |
| STJ | 11 | 42.3% |
| TRG | 1 | 3.8% |
| TRC | 1 | 3.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Exceção do caso julgado", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.