(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes,...

Sumário (da relatora): - Deverá ser admitida a ampliação do pedido (quer inicial, quer reconvencional) que tenha essencialmente causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos integradas no...

Nos termos do artigo 28º do CT podem cumular-se novos pedidos tendo como causa de pedir factos anteriores à data da propositura da ação, se logo o autor justificar a não inclusão na petição inicial e...

I. A cumulação sucessiva de execução é o meio processual idóneo para a cobrança coerciva de quotas de despesas de condomínio vencidas na pendência de execução instaurada para a cobrança da...

1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele...

Tratando-se de um caso de acumulação de penas, a cumprir sucessivamente, encontrando-se o arguido já no âmbito de cumprimento e de execução de pena que se interrompeu para, após a interrupção, voltar...

I – As garantias, constituídas por terceiro, de obrigação relativamente à qual se opere a perda do benefício do prazo, só podem ser postas a funcionar depois de atingido o momento em que a obrigação...

I – O contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante da dívida é título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do...