I - Mencionando a sentença recorrida apenas “Não se demonstraram os demais factos alegados pela R, nomeadamente (...)” sem especificar entre a matéria que considerou não provada, aquela que a...

A cláusula inserida nas condições gerais de um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, com o teor “o presente contrato nunca garante os danos (…) indiretos de qualquer natureza,...

1- Não é inconstitucional, por violação dos artigos 20º e 216º da CRP, o artigo 39º do DL 43335 de 19/11/1960, ao determinar que, na arbitragem destinada a fixar a indemnização devida pelos danos...

1– Compete ao Tribunal do Trabalho, nos termos do art. 85º, al. c) da Lei 3/99, de 13/I, conhecer do pleito em que se discute a indemnização por danos sofridos em consequência de um acidente ocorrido...

I – A entidade empregadora dos arguidos [uma IPSS] não tem legitimidade para deduzir, no processo penal, pedido de indemnização civil contra eles por danos morais relacionados com a afetação do seu...

1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do...

I - Atenta a primazia sobre o direito interno das normas de direito comunitário e o que resulta das Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE, deve considerar-se que os danos corporais causados aos familiares...

Não são indemnizáveis os danos indirectos ocasionados ao filho de uma vítima mortal em consequência de um acidente de viação do qual (a vítima) foi o único culpado.

I – Comete 5 crimes de Homicídio por negligência, do art. 137.º, n.º 1, do Cód. Penal, o arguido que, com vista à reparação de uma avaria eletrónica, imobiliza o veículo (pesado de mercadorias) na...

1.No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o legislador parece ter tido o propósito de restringir o direito de indemnização com base em facto ilícito à pessoa directamente lesada com a...